Tribunal de Coimbra ordena à CM de Tábua entrega de documentos à Coligação PPD-PSD/CDS-PP e ao vereador Fernando Tavares Pereira

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra deu razão à Coligação PPD/PSD.CDS-PP Coragem Para Mudar, e ao vereador Fernando Tavares Pereira, no pedido de intimação para acesso a documentos em posse da Câmara Municipal de Tábua. O tribunal considerou que “Pelo exposto, julga-se a presente intimação procedente e, em consequência, intima-se o Requerido a prestar as informações e a fornecer ao Requerente as cópias, em suporte de papel, dos documentos por este solicitados no seu requerimento de 25/09/2023, no prazo de 10 (dez) dias”.

Os documentos solicitados são cópia dos balancetes analíticos referentes aos finais de exercício dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, e mensais referentes aos meses de 2023; cópia dos extractos de movimentos da conta solidária “Incêndios Outubro de 2017”; cópia dos extractos de movimentos da conta solidária “Escola de Todos Nós”; cópia de actas das reuniões de 2023, nomeadamente que não estivessem disponíveis no site, entre outros.

Como noticiámos anteriormente, a Coligação PPD/PSD.CDS-PP Coragem Para Mudar, e o vereador Fernando Tavares Pereira, solicitaram, junto do Tribunal administrativo e Fiscal de Coimbra, processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, em virtude de o Município de tábua se ter recusado a responder a pedido que lhe foi dirigido.

Pretendia-se com o pedido, informação constante de balancetes, extractos de movimentos de contas solidárias, cópias de actas de reuniões e de minutas de actas, em virtude de deficiente prestação de informação feita anteriormente.

Em pedido anterior, o Município de Tábua facultou alguns elementos, mas adulterados, nomeadamente, em diversos casos de pagamentos a terceiros de milhares de euros, os nomes dos respectivos beneficiários aparecem ocultados nos balancetes, em dezenas de situações, com referência aos anos de 2021, 2022, e até maio de 2023.

Perante a insistência em Setembro de 2023, com novo pedido, o Município de Tábua nem sequer respondeu, o que obrigou os requerentes a fazerem queixa junto da CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) e ao tribunal.

Questionado pel’ “O Tabuense”, Fernando Tavares Pereira esclareceu que “o segundo pedido foi efectuado numa tentativa de a Câmara Municipal se retratar e cumprir com a sua obrigação de transparência”. E para que dúvidas não restassem, subscreveu também pessoalmente o pedido de informação, alegando ter, como qualquer cidadão, um interesse directo, pessoal e legítimo à informação, nomeadamente o direito de “conhecer os beneficiários dos pagamentos de avultadas quantias, feitos pelo município, e que foram rasurados a preto nos escassos balancetes analíticos facultados”.

A ausência de resposta determinou o pedido junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, por sentença a que este jornal teve acesso, decidiu que “não ocorre, no caso, motivo legítimo de recusa do pedido do Requerente quanto à reprodução, por fotocópia em suporte de papel, dos documentos administrativos solicitados, recusa essa que consubstanciaria uma denegação injustificada do seu direito à informação não procedimental e de acesso aos documentos administrativos, nos termos da legislação aplicável”.

Esclarece-se ainda, na sentença, que “esta presunção [de acesso livre e não sujeito a restrições] devia ter sido verificada, nos termos da lei, pelo próprio Requerido, enquanto entidade administrativa que recebeu o pedido do Requerente e conhece o teor dos documentos em referência (…)”, “pelo que deviam ter sido qualificados como documentos administrativos, dispensando as limitações ao respectivo acesso”.

Fernando Tavares Pereira concluiu sublinhando que “como decorre da sentença, o Município tinha obrigação de saber qual era o seu dever, ou seja, prestar as informações solicitadas, mas preferiu fazer incorrer a Câmara em despesas, delapidando, assim, o erário público de forma injustificada. Quem paga agora a advogados e ao tribunal?”